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Governo do Estado de Santa Catarina mantém incentivos ficais para setor de importação

TTD EM SC

O governo do Estado deve encaminhar, até sexta-feira (31), para a Alesc, o texto dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD), homologando benefícios fiscais para o setor de importação, que, só em 2017, representou volume de operações na ordem de mais de R$ 51 bilhões.

Em reunião articulada pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), nessa quarta-feira (29), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, comprometeu-se com o encaminhamento, atendendo pedido do “Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense”, também presente no encontro.

“O governo entende a importância desses incentivos para a competitividade do Estado e não irá retroagir.  Essa matéria pretende garantir a segurança jurídica de um mercado estratégico para a economia catarinense”, destacou Mocellin, que deve articular agora uma reunião entre os segmentos e o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), para discutir a tramitação da matéria e sua importância. Assim que o projeto chegar na Casa, representantes do setores devem avaliar o texto e discutir a proposta junto aos deputados.

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